Termos e Condições

1. Definições

• Lexara — empresa responsável pela prestação dos serviços descritos neste documento, identificada no cabeçalho.
• Usuário — qualquer pessoa física ou jurídica que contrate ou utilize os serviços da Lexara.
• Serviços — o Kit de Modelos Documentais (assinatura mensal), o Conjunto de Modelos para Empresas (pacote único) e a Sessão de Orientação sobre o Kit (sessão avulsa).
• Modelos — os documentos-template disponibilizados pela Lexara para uso geral, acompanhados de notas orientativas.
• Conteúdo — textos, orientações, guias de preenchimento e materiais de referência entregues com os Serviços.
• Acordo — o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e demais documentos publicados pela Lexara.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos Serviços constitui aceitação integral destes Termos. Para contratar os Serviços, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena, ou seja, ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal.
• Fornecer informações verídicas no momento do contato ou contratação.
• Possuir capacidade legal para firmar contratos de acordo com a legislação brasileira vigente.

3. Descrição dos Serviços

A Lexara disponibiliza três serviços de informação e educação documental:

Importante: os Serviços fornecem modelos de uso geral e informações educativas sobre documentação. Não constituem orientação jurídica individualizada, representação legal ou qualquer forma de assessoria regulamentada.

Os Serviços estão disponíveis para Usuários localizados no Brasil. A Lexara pode, a seu critério, recusar ou encerrar atendimentos que não se enquadrem no escopo descrito.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os Serviços, o Usuário compromete-se a:

• Usar os Modelos exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• Não reproduzir, revender ou distribuir os Modelos a terceiros sem autorização prévia por escrito da Lexara.
• Não utilizar os materiais para criar produtos concorrentes ou derivativos com fins comerciais.
• Verificar, por conta própria ou com o auxílio de um profissional habilitado, a adequação de qualquer modelo à sua situação específica antes de utilizá-lo.
• Fornecer informações verídicas e atualizadas durante todo o relacionamento contratual.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado pela Lexara — incluindo Modelos, textos, orientações, guias e layouts — é protegido por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.

A Lexara concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para usar os Modelos contratados durante o período vigente do serviço. Essa licença não autoriza:

• Sublicenciamento ou cessão a terceiros.
• Publicação dos Modelos em plataformas públicas ou repositórios de acesso aberto.
• Uso dos Modelos com remoção ou ocultação das informações de autoria da Lexara.

6. Pagamentos

Os valores dos Serviços são expressos em reais (BRL) e podem ser consultados no site. Os meios de pagamento disponíveis são informados no momento da contratação.

Assinatura mensal (Kit de Modelos Documentais)

A assinatura é cobrada mensalmente na data de início de cada novo ciclo. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional pelo período não utilizado.

Pacotes únicos e sessões avulsas

O pagamento é realizado antes ou no momento da entrega, conforme acordado com a Lexara. Cancelamentos solicitados com menos de 48 horas úteis de antecedência podem estar sujeitos à retenção de parte do valor para cobertura dos custos de preparação já realizados. Em cada caso, a Lexara avalia o pedido de forma individualizada e comunica o cliente sobre a política aplicável antes da confirmação do serviço.

7. Entrega e Uso dos Modelos

• Os Modelos são entregues em formato digital no prazo informado no momento da contratação.
• As notas orientativas que acompanham cada Modelo são de caráter informativo e não substituem a análise de um profissional habilitado para situações específicas.
• A Sessão de Orientação é realizada remotamente, em data e horário acordados, e pode ser remarcada com aviso mínimo de 24 horas úteis.
• A Lexara envidará esforços razoáveis para manter a atualização periódica dos Modelos, sem comprometer-se com prazos específicos de revisão.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os Serviços são disponibilizados no estado em que se encontram (as is). A Lexara não assegura que os Modelos atenderão às necessidades específicas de cada Usuário em todas as circunstâncias.

A Lexara não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base nos Modelos ou nas notas orientativas sem a devida verificação por profissional habilitado.
• Alterações legislativas ou regulatórias posteriores à data de entrega dos Modelos que tornem o conteúdo desatualizado.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de qualquer natureza decorrentes do uso dos Serviços.
• Interrupções no acesso aos materiais decorrentes de eventos fora do controle razoável da Lexara (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, etc.).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Lexara fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo Serviço específico que originou o dano.

9. Indenização

O Usuário concorda em isentar e indenizar a Lexara, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer perdas, custos ou demandas de terceiros decorrentes do uso indevido dos Modelos, da violação destes Termos ou do descumprimento de obrigações legais aplicáveis ao Usuário.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• Pelo Usuário: o cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer tempo; pacotes e sessões seguem as regras da cláusula 6.
• Pela Lexara: em caso de violação destes Termos pelo Usuário, a Lexara pode suspender ou encerrar o acesso ao serviço, com comunicação por e-mail, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Após a rescisão, as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização permanecem em vigor.

11. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver o conflito amigavelmente, mediante notificação por escrito à outra parte com prazo de 15 dias úteis para resposta e negociação.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais instrumentos de contratação, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: a nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as demais disposições destes Termos.
• Renúncia: a tolerância de qualquer das partes em relação a descumprimentos pontuais não implica renúncia aos direitos previstos neste Acordo.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem anuência prévia por escrito da Lexara.
• Notificações: comunicações entre as partes devem ser realizadas por e-mail, utilizando os endereços fornecidos no momento da contratação.

13. Alterações nestes Termos

A Lexara pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações serão publicadas nesta página com a nova data de vigência. Para modificações que afetem direitos dos Usuários de forma relevante, será enviada comunicação por e-mail com antecedência razoável. A continuidade do uso dos Serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições.